O documento abaixo foi obtido junto ao Ministério Público que acatou a denúncia dos moradores da Rua dos Estudantes por constatar irregularidade na aplicação do Código de Obras e Edificações (Lei Municipal nº 1.633/2004) e Código de Postura (Lei nº 1.574/2003) por parte de proprietários de lotes na referida via e pela falta de atuação do Setor da Prefeitura Municipal de Viçosa responsável por esta atividade. Vale lembrar que o setor de Fiscalização é subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Este documento comprova que nem mesmo a intervenção do MP é suficiente pra mover o setor de fiscalização...
Este documento comprova que nem mesmo a intervenção do MP é suficiente pra mover o setor de fiscalização...
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